LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 203, DE 31 DE MARÇO DE 2021

Publicado em: 01/04/2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar gêneros alimentícios, especialmente peixe, durante o período da semana santa às famílias carentes do Município de Caiçara do Norte/RN e dá outras providências.

Confira o arquivo desta lei:

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