Publicado em: 01/04/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar gêneros alimentícios, especialmente peixe, durante o período da semana santa às famílias carentes do Município de Caiçara do Norte/RN e dá outras providências.
Confira o arquivo desta lei:
BaixarLei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011