LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 169, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 169, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017

25/10/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 169, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017

 

Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Caiçara do Norte/RN (COMPDEC-CN) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE, no uso das suas atribuições legais e constitucionais que lhe confere a lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Caiçara do Norte/RN – COMPDEC-CN, diretamente subordinada ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.

 

Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:

 

I. Proteção e Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.

 

II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;

 

III. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada.

 

IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

 

Art. 3º - A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Proteção e Defesa Civil.

 

Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC-CN constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.

 

Art. 5º - A COMPDEC compor-se-á de:

 

I. Coordenador

II. Conselho Municipal

III. Secretaria

IV. Setor Técnico

V. Setor Operativo

 

Art. 6º - O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.

 

Parágrafo Único – O provimento efetivo de funcionário ao cargo constante no caput deste artigo só poderá ser realizada depois de aprovada a escolha do indicado por maioria simples da Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN

 

Art. 7º - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.

 

Art. 8º - O Conselho Municipal será composto pelos Membros dos órgãos Municipais, Estaduais e Federais, sediados no munícipio, bem como instituições da Sociedade Civil Organizada.

 

Art. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

 

Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

 

Art. 10 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (Trinta) dias a partir de sua publicação.

 

Art. 11 - Fica criada no âmbito da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil do Município de Caiçara do Norte/RN a Unidade Gestora de Orçamento que fará uso do Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil, desenvolvido em parceria com o Banco do Brasil e Controladoria Geral da União (CGU), que tem como objetivo dar mais agilidade, celeridade e transparência aos gastos de recursos liberados pela União para ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais.

 

Art. 12 - Caberá sua gestão ao titular da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil do Município de Caiçara do Norte/RN.

 

Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Caiçara do Norte/RN, em 25 de Outubro de 2017.

 

AMARILDO ELIAS DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucas Toshio Kobayashi
Código Identificador:3A185C88

 


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/12/2017. Edição 1659
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Anexos

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