LEI MUNICIPAL Nº 173/2018, DE 27 DE MARÇO DE 2.018

LEI MUNICIPAL Nº 173/2018, DE 27 DE MARÇO DE 2.018

27/03/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 173/2018, DE 27 DE MARÇO DE 2018

 

“Dispõe sobre a emenda à Lei de número 118/2007 de criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB no Município de Caiçara do Norte/RN.”

 

AMARILDO ELIAS DE MORAIS FILHOPrefeito Municipal de Caiçara do Norte, no uso das suas atribuições legais e constitucionais que lhe confere a lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Retifica o artigo 2º da lei 118/07, adequando-o à Lei Federal nº 11.494/2007, passando a constar a seguinte redação:

 

Art. 3º - O Conselho a que se refere o art. 1° é constituído por 09 (nove) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:

 

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

 

Emenda legislativa: VETADO

 

b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;

 

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

 

d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

 

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

 

f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Caiçara do Norte/RN, em 27 de Março de 2018. 

 

AMARILDO ELIAS DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal de Caiçara do Norte/rn

  

Justificativa de Veto:

A Lei Municipal Nº 173/2018 que dispõe sobre a emenda à Lei de número 118/2007 de criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, é uma proposta do Executivo Municipal de Caiçara do Norte para adequação da legislação municipal em consonância com a Lei Federal nº 11.494/2007 que em seu 24º artigo, inciso 1º parágrafo IV, rege:

 

“IV - em âmbito municipal, por no mínimo 9 (nove) membros, sendo:

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas.”

 

Assim, considerando a necessidade urgente de efetuar o diagnóstico da educação através do SIMEC, a qual já está com aprazamento limitado e considerando as exigências da legislação federal o Prefeito Municipal de Caiçara do Norte RESOLVE VETAR a redação da emenda solicitada pela Câmara Municipal, tendo em vista que seria necessário adicionar mais um conselheiro no texto, ao invés de modificar o parágrafo enviado.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Caiçara do Norte/RN, em 27 de Março de 2018. 

 

AMARILDO ELIAS DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal de Caiçara do Norte/rn 


Publicado por:
Lucas Toshio Kobayashi
Código Identificador:38053B37

 


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/03/2018. Edição 1735
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

Anexos

LEI MUNICIPAL Nº 173/2018, DE 27 DE MARÇO DE 2.018