LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 174/2018, DE 10 DE ABRIL DE 2018

LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 174/2018, DE 10 DE ABRIL DE 2018

10/04/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 174/2018, DE 10 DE ABRIL DE 2018

 

“Dispõe sobre a operacionalização do incentivo financeiro adicional, na forma de abono salarial, aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS ativos, vinculados às equipes da Estratégia Saúde da Família – ESF, no último trimestre de cada ano.”

 

AMARILDO ELIAS DE MORAIS FILHOPrefeito Municipal de Caiçara Do Norte, no uso das suas atribuições legais e constitucionais que lhe confere a lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar anualmente, um incentivo financeiro adicional, na forma de abono salarial, aos Agentes Comunitários de Saúde -ACS ativos, vinculados às equipes da Estratégia Saúde da Família - ESF, proveniente de recursos transferidos pelo Governo Federal, através do Ministério da Saúde para esse Município.

 

§ 1º O incentivo financeiro adicional será pago em parcela única, no último trimestre de cada ano, tendo como base o valor transferido para esse tipo de despesa, sendo atualizado conforme os instrumentos normativos subsequentes, oriundos do Ministério da Saúde.

 

§ 2º Somente fará jus ao recebimento do incentivo financeiro adicional previsto no caput o ACS vinculado às equipes integrantes da Estratégia Saúde da Família, e que ainda mantenha relação empregatícia com o município.

 

Art. 2º. O incentivo financeiro somente será repassado aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS enquanto perdurar o repasse realizado pela União para essa finalidade, extinguindo-se caso haja cessação dos mesmos, desobrigando o município a cumprir a presente lei.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições contrarias.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Caiçara do Norte/RN, em 10 de Abril de 2018.

 

AMARILDO ELIAS DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal de Caiçara do Norte/RN


Publicado por:
Lucas Toshio Kobayashi
Código Identificador:A1A138EE

 


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/04/2018. Edição 1744
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

Anexos

LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 174/2018, DE 10 DE ABRIL DE 2.018