LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 172 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 172 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

26/12/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 172 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Caiçara do Norte para o exercício financeiro de 2018.

 

PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Caiçara do Norte para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:

I - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as receitas e despesas destinadas a atender as ações nas áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social;

II - Orçamento Fiscal, abrangendo as demais receitas e despesas dos poderes do Município, seus fundos e órgãos da Administração Pública Municipal.

 

CAPÍTULO I

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2o A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 22.400.000,00 (Vinte e dois milhões e quatrocentos mil reais), de acordo com seguinte desdobramento:

I - R$ 21.440.000,00 (Vinte e um milhões, quatrocentos e quarenta mil reais) do Orçamento da Prefeitura Municipal;

II - R$ 960.000,00 (Novecentos e sessenta mil reais) da Câmara Municipal.

Art. 3o A estimativa da receita por categoria econômica será realizada com base no produto que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com os desdobramentos anexos da presente Lei.

 

Seção II

 

Art. 4o A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social é de R$ 22.400.000,00 (Vinte e dois milhões e quatrocentos mil reais) e seus desdobramentos estão demonstrados nos anexos desta Lei.

Art. 5o Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, e com o Art. 45 da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000.

 

Seção III

 

Art. 6o O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (Trinta por cento) da despesa total fixada, para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, criando, se necessário, elementos de despesas com a finalidade de suprir insuficiência dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I - anulação parcial ou total de dotações;

II - incorporação de superávit e/ou saldos financeiros disponíveis do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço, conforme a respectiva vinculação;

III - excesso de arrecadação por vínculo de recursos.

Art. 7o O limite autorizado no Artigo 6o desta Lei não será onerado, quando o crédito suplementar se destina a atender:

I - insuficiência de dotação do Grupo de Despesas 1 - Pessoas e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, requisições de pequeno valor, amortizações, juros e encargos de dívida.

III - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de créditos e convênios.

 

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 8o A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica limitada aos efetivos recursos assegurados.

Art. 9o Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 10. As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal de Vereadores estarão disponíveis, até o dia 20 (vinte) de cada mês.

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamentos com agências oficiais de crédito para aplicação em investimentos previstos nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de autorização do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.

Art. 12. O prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compartilhar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 13. Integram esta Lei, nos termos do Art. 8o da Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, os anexos, contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e os detalhamentos dos créditos orçamentários.

Art. 14. Fica atualizado, com base nos valores desta Lei, o Demonstrativo das Metas Fiscais Anuais, juntamente com a Memória de Cálculo, anexo à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.

Art. 15. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual /PPA 2018-2021, e também a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO 2018, para inclusão das ações que porventura se façam necessária.

Art. 16. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos apartir de 1º de janeiro de 2018

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Caiçara do Norte/RN, 26 de dezembro de 2017.

 

AMARILDO ELIAS DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amarildo Elias de Morais Filho
Código Identificador:EFBE0D3E

 


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/12/2017. Edição 1673
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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Anexos

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 172 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017