Setor: 
          Publicada: 25/09/2025
        
 
        O encontro, realizado na Câmara Legislativa Municipal, abriu espaço para que a população acompanhasse e contribuísse com as decisões sobre o planejamento e a aplicação dos recursos do próximo ano.
Juntos, construímos uma Caiçara do Norte mais transparente e participativa!
#LOA2026 #CaiçaraDoNorte #Transparência #GestãoParticipativa #AudiênciaPública
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Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011