Setor: Gabinete
Publicada: 27/03/2023
Art. 1º.– Fica revogado o Decreto n.º 063 de 17 de março de 2023, o qual declarava a situação de calamidade pública no Município em razão da crise de segurança pública em todo o Estado do Rio Grande Norte, com o objetivo de garantir a ordem pública e não comprometer/paralisar serviços públicos essenciais.
Art. 2º.- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.