Setor: Comunicação
Publicada: 10/05/2021
A Prefeitura Municipal de Caiçara do Norte repudia todo e qualquer ato de maus-tratos e abandono de animais.
Abandono e maus tratos de animais é CRIME!
Lei Federal 9.605/1998. ART.32 punição de (detenção de 3 meses a 1 ano).
Em 2019 a Lei 1.095/2019 foi sancionado e aumentou a punição
pra quem praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou
mutilar os animais.
Punição de 1 a 5 anos de reclusão( CADEIA).
